| Título: |
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DECRETO Nº 58.107 01/03/2018 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| Publicação: |
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DOC 02/03/2018 p. 1 c. todas |
| Revogação: |
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Decreto nº 58.884/2019 - Revoga o inciso VI do art. 5º deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 58.884/2019 - Altera este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acidente de trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Competência - Atribuição - Membros - Administração direta - Autarquia municipal - Fundação municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município - Divisão de Promoção à Saúde - Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor - Secretaria Municipal de Gestão - Segurança do trabalho - Normas - Eleições |